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Adin (LEI Nº 14.776 de 18 de Junho de 2008)

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9049435-82.2003.8.26.0000 - Declara a inconstitucionaliade da expressão " no prazo de 30 (trinta) dias" constante do artigo 3º da Lei.