CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.761 DE 5 DE JUNHO DE 2008
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 14.761 de 5 de Junho de 2008)

  1. Decreto nº 50.540/2009 - Regulamenta a Lei.