CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.753 de 29 de Maio de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 29/05/2008
Data de publicação 30/05/2008
Ementa

Inclui os arts. 4º-A e 4º-B na Lei nº 12.363, de 13 de junho de 1997, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/05/2008 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

BAR, RESTAURANTE, CAFÉ

DEFICIENTE FÍSICO

HOTEL

MULTA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO