Tipo | LEI |
Data de assinatura | 29/05/2008 |
Data de publicação | 30/05/2008 |
Ementa |
Inclui os arts. 4º-A e 4º-B na Lei nº 12.363, de 13 de junho de 1997, e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/05/2008 , p. 1 |
Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ DEFICIENTE FÍSICO HOTEL MULTA PRORROGAÇÃO DE PRAZO |