| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/05/2008 |
| Data de publicação | 30/01/2008 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, para majorar a pena de multa prevista em seu Anexo VI para o inciso IV de seu art. 169, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/01/2008 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB LIMPEZA PÚBLICA MULTA SISTEMA DE LIMPEZA URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LIXO MULTA LIXO - SERVIÇO DE SAÚDE TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS |
