CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Regulamentações (LEI Nº 14.751 de 28 de Maio de 2008)

  1. Decreto nº 49.800/2008 - Regulamenta o ato.
  2. Decreto nº 58.584/2018 - Regulamenta a lei e revoga a regulamentação anterior.