CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.718 de 25 de Abril de 2008)

Tipo LEI
Data de assinatura 25/04/2008
Data de publicação 26/04/2008
Ementa

VEDA A CONCESSAO DE ISENCAO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTARIA E A CONCESSAO DE LICENCIAMENTO E CERTIFICACAO AMBIENTAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 365/06)

Situação

ALTERADO

Fonte 26/04/2008 , p. 1
Regulamentações

D 49991/08-REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

ÁREA VERDE

IMÓVEL

INCENTIVO FISCAL

TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

Alterações

D 49991/08-REGULAMENTA A LEI