Tipo | LEI |
Data de assinatura | 25/04/2008 |
Data de publicação | 26/04/2008 |
Ementa |
VEDA A CONCESSAO DE ISENCAO OU BENEFICIO DE NATUREZA TRIBUTARIA E A CONCESSAO DE LICENCIAMENTO E CERTIFICACAO AMBIENTAL NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 365/06) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 26/04/2008 , p. 1 |
Regulamentações |
D 49991/08-REGULAMENTA A LEI |
Palavras-chave |
ÁREA VERDE IMÓVEL INCENTIVO FISCAL TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC |
Alterações |
D 49991/08-REGULAMENTA A LEI |