| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/04/2008 |
| Data de publicação | 18/04/2008 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 11.733, de 27 de março de 1995, que dispõe sobre a criação do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, bem como a Lei nº 12.157, de 9 de agosto de 1996, que introduz alterações no referido Programa. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/04/2008 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET FISCALIZAÇÃO MULTA POLUIÇÃO POLUIÇÃO - FISCALIZAÇÃO PROGRAMA MUNICIPAL TRÂNSITO VEÍCULO VEÍCULO PARTICULAR RESTITUIÇÃO DEPARTAMENTOS MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
