| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/03/2008 |
| Data de publicação | 07/03/2008 |
| Ementa |
Altera a redação da Lei nº 13.481, de 3 de janeiro de 2003, com a redação dada pela Lei nº 14.155, de 10 de maio de 2006, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/03/2008 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
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