| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/02/2008 |
| Data de publicação | 13/02/2008 |
| Ementa |
ACRESCENTA O PARAGRAFO 2 AO ART. 1 DA LEI N. 10862, DE 4 DE JULHO DE 1990, ESTENDENDO A RESTRICAO AO FUMO DE CHARUTOS, CIGARRILHAS E CACHIMBOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 19/07) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 13/02/2008 , p. 3 |
| Revogações |
L 14805/08-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ DIVERTIMENTO PÚBLICO CASA NOTURNA SALÃO DE BAILE POLUIÇÃO PROIBIÇÃO TABAGISMO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC PUBLICIDADE - PLACAS |
| Alterações |
L 14805/08-REVOGA A LEI |
