| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/02/2008 |
| Data de publicação | 13/02/2008 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A UTILIZACAO DE PARTE DO IMPRESSO DE COBRANCA DE IPTU DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA A VEICULACAO DE MENSAGENS DE UTILIDADE PUBLICA E DE INTERESSE COMUM. (PL 290/06) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/02/2008 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CAMPANHAS IMPRESSO OFICIAL PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PUBLICIDADE - IMPOSTO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |
| Alterações |
PL 351/15-PROPOSTA: ALTERA A LEI-EMISSAO BOLETOS IPTU COM METODO BRAILE |
