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Regulamentações (LEI Nº 14.675 de 23 de Janeiro de 2008)

  1. Decreto nº 49.544/2008 - Define as rotas emergenciais e respectivas vias abrangidas pelo Plano instituído por esta Lei
  2. Decreto nº 58.845/2019 - Define as rotas emergenciais e respectivas vias abrangidas pelo Plano Emergencial de Calçadas – PEC, instituído por esta Lei e revoga a regulamentação anterior.