| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/2007 |
| Data de publicação | 28/12/2007 |
| Ementa |
Altera a redação do inciso I e parágrafo único do art. 2º e do art. 13 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para o fim de dispensar os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como definir os beneficiários da assistência médica, hospitalar, domiciliar, odontológica e farmacêutica prestada pela autarquia, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA À SAÚDE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR BENEFÍCIOS HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM PAGAMENTO SERVIDOR PÚBLICO AUTARQUIAS E EMPRESAS HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP CONTRATOS CONVÊNIO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS ENTIDADE AMBULATÓRIO PRONTO SOCORRO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL RECURSOS FINANCEIROS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR SERVIDORES - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR SERVIDORES - PREVIDÊNCIA SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - INATIVOS FUNDAÇÕES PREVIDÊNCIA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
|
