CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.657 de 21 de Dezembro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/12/2007
Data de publicação 22/12/2007
Ementa

Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/12/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 49.096/2007 - Regulamenta esta Lei.

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANÚNCIO

DESCONTO

PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PUBLICIDADE

COMÉRCIO

DÍVIDA ATIVA

EDIFÍCIO

IMÓVEL

FACHADA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

PRAZO

SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA