CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.655 de 21 de Dezembro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/12/2007
Data de publicação 22/12/2007
Ementa

ALTERA OS ARTS. 1, 2 E 3 DA LEI N 8918, DE 29 DE MAIO DE 1979, QUE DISPO SOBRE CONCESSAO DE USO DE AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL A FEDERACAO PAULISTA DE FUTEBOL DE SALAO. (PL 431/07)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 22/12/2007 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS