| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 20/12/2007 |
| Data de publicação | 21/12/2007 |
| Ementa |
Altera o art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
OBRAS OBRAS PÚBLICAS PERMISSÃO DE USO VIA PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - OBRAS MULTA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PERMISSÃO DE USO SERVIÇO PÚBLICO PERMISSÃO DE USO - NORMAS ÍNDICES MOBILIÁRIO URBANO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA |
