CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.614 de 7 de Dezembro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/12/2007
Data de publicação 08/12/2007
Ementa

Altera a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento para anulação de atos administrativos, nas condições que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/12/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Veto

RAZÕES DE VETO

Projeto de Lei nº 63/07

Ofício A.T.L. nº 221, de 7 de dezembro de 2007

Ref.: Ofício SGP-23 nº 5.656/2007

Senhor Presidente

Por meio do ofício acima referenciado,...

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Palavras-chave

ANULAÇÃO

ATO ADMINISTRATIVO

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

DOCUMENTAÇÃO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

Alterado por

D 51714/10-REGULAMENTA A L 14141/06 ALTERADA PELA LEI

D 55107/14-REGULAMENTA NO AMBITO PODER EXECUTIVO, A LEI FEDERAL 12846/13, OBSERVANDO O DISPOSTO NA L 14141/06, ALTERADA PELA LEI(C)