| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/12/2007 |
| Data de publicação | 08/12/2007 |
| Ementa |
Altera a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, para o fim de disciplinar o procedimento para anulação de atos administrativos, nas condições que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/12/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO Projeto de Lei nº 63/07 Ofício A.T.L. nº 221, de 7 de dezembro de 2007 Ref.: Ofício SGP-23 nº 5.656/2007 Senhor Presidente Por meio do ofício acima referenciado,... |
| Palavras-chave |
ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DOCUMENTAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| Alterações |
D 51714/10-REGULAMENTA A L 14141/06 ALTERADA PELA LEI D 55107/14-REGULAMENTA NO AMBITO PODER EXECUTIVO, A LEI FEDERAL 12846/13, OBSERVANDO O DISPOSTO NA L 14141/06, ALTERADA PELA LEI(C) |
