CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Regulamentações (LEI Nº 14.591 de 13 de Novembro de 2007)

  1. Decreto nº 51.566/2010 - Regulamenta a progressão funcional dos titulares de cargos das carreiras de Especialistas, do Quadro de Pessoal do Nível Superior, conforme previsto nesta Lei.
  2. Decreto nº 51.571/2010 - Regulamenta a promoção dos titulares de cargos de Especialistas, do Quadro de Pessoal de Nível Superior, conforme previsto nesta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.713/2008.