Decreto nº 51.566/2010 - Regulamenta a progressão funcional dos titulares de cargos das carreiras de Especialistas, do Quadro de Pessoal do Nível Superior, conforme previsto nesta Lei.
Decreto nº 51.571/2010 - Regulamenta a promoção dos titulares de cargos de Especialistas, do Quadro de Pessoal de Nível Superior, conforme previsto nesta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.713/2008.
