| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/10/2007 |
| Data de publicação | 26/10/2007 |
| Ementa |
Insere § 3º no art. 1º e altera a redação do art. 2º da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei nº 12.511, de 4 de novembro de 1997, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/10/2007 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
BIBLIOTECA VELÓRIO CINEMA ESPETÁCULO TEATRO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS HOSPITAL HOSPITAL MUNICIPAL MULTA PROIBIÇÃO TELEFONES |
