CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Revogado por (LEI Nº 14.517 de 16 de Outubro de 2007)

  1. Lei nº 14.583/2007 - Revoga o parágrafo 3º do artigo 26;
  2. Lei nº 16.651/2017 - Revoga o artigo 11.