CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 14.482 de 16 de Julho de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/07/2007
Data de publicação 17/07/2007
Ementa

Altera a Lei n° 12.352, de 13 de junho de 1997, e dá outras providências.

Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 17/07/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Revogações

C 91608/08(CAMARA)-TJ-ADIN N. 166.128-0/6-00-SUSPENDE COM EFEITO EX NUNC A VIGENCIA E EFICACIA DA LEI

Origem

LEGISLATIVO

Adin

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 166.128.0/6-00 - O Tribunal de Justiça concedeu liminar, suspendendo, com efeito ex nunc, a vigência e a eficácia desta Lei. DOC 16/08/2008 p. 87 c. 4.
  2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 166.128-0 - Por meio do Acórdão publicado em 19/03/2009, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou procedente a ação movida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando a liminar outrora concedida, para suspender a vigência e a eficácia desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 10/08/2010 p. 87 c. 2.
  3. Ação Direta de Inconstitucionalidade 9050014-54.2008.8.26.0000 - TJSP, suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 14.132/06 a partir de 10.10.2008. Pende Recurso Extraordinário nº 774.057 no STF.

Palavras-chave

ALIMENTO

ASSISTÊNCIA À SAÚDE

ASSISTÊNCIA MÉDICA

ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA MÉDICA

CONTRATOS

ENTIDADE

HIGIENE E SAÚDE

VACINAÇÃO

PROGRAMA MUNICIPAL

LABORATÓRIOS

MEDICAMENTO

CONTRATOS - GESTÃO