Tipo | LEI |
Data de assinatura | 11/07/2007 |
Data de publicação | 14/07/2007 |
Ementa |
Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/07/2007 , p. 84 |
Regulamentações |
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Origem |
LEGISLATIVO |
Palavras-chave |
EDUCAÇÃO MATRÍCULA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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