| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/07/2007 |
| Data de publicação | 14/07/2007 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE RECEBIMENTO E DEPOSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA DOACAO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS.(PL 148/97) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/07/2007 , p. 84 |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ENTIDADE MULTA OBRAS - CONSTRUÇÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS |
