CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.469 de 5 de Julho de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/07/2007
Data de publicação 06/07/2007
Ementa

Dispõe sobre a divulgação pela Internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, e dá outras providências.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 06/07/2007 , p. 1
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

CONVÊNIO

PUBLICIDADE

INFORMÁTICA

ENTIDADE - OSCIP

INTERNET

ENTIDADE - PARCEIRA

CONTRATOS - GESTÃO

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Parcerias Público Privadas - PPP