CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.465 DE 5 DE JULHO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 14.465 de 5 de Julho de 2007)

  1. Lei nº 16.541/2016 - Revoga a Lei.