| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/06/2007 |
| Data de publicação | 30/06/2007 |
| Ementa |
PRORROGA ATE DE 02 DE OUTUBRO DE 2007 O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 293 DA LEI 13430, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, ESTENDIDO PELA LEI 14253, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.(PL 446/07) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/06/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
