CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (Lei Nº 14.449 de 22 de Junho de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/06/2007
Data de publicação 23/06/2007
Ementa

Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/06/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DESCONTO

NOTA FISCAL PAULISTANA

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

MICROEMPRESA - ME

RECURSOS FINANCEIROS

CREDITO FISCAL

TRIBUTOS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

TRIBUTOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PARCELAMENTO

PROCESSO ADMINISTRATIVO

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS

Notas Complementares REVOGAÇÕES
  1. Artigo 18-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002;
  2. §§ 1º a 6º do art. 43 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.