| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/06/2007 |
| Data de publicação | 23/06/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/06/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCONTO NOTA FISCAL PAULISTANA PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI MICROEMPRESA - ME RECURSOS FINANCEIROS CREDITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PARCELAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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