| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 31/05/2007 |
| Data de publicação | 01/06/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/06/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA AUTARQUIAS E EMPRESAS DISCRIMINAÇÃO ENTIDADE HIGIENE E SAÚDE CRIANÇA E ADOLESCENTE PROIBIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS FUNDAÇÕES MEDICAMENTO |
| Alterações |
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