CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.413 de 31 de Maio de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 31/05/2007
Data de publicação 01/06/2007
Ementa

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município e dá outras providências.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 01/06/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

ASSISTÊNCIA MÉDICA

AUTARQUIAS E EMPRESAS

DISCRIMINAÇÃO

ENTIDADE

HIGIENE E SAÚDE

CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROIBIÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS

FUNDAÇÕES

MEDICAMENTO

Alterações

  1. Lei nº 15.281/2010 - Altera o inciso II do art. 2º.