| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/05/2007 |
| Data de publicação | 22/05/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em táxis, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/05/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
IDOSO DEFICIENTE FÍSICO TÁXI |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
Lei nº 16.403/2016 - Altera o artigo 2º. |
