| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/02/2007 |
| Data de publicação | 07/02/2007 |
| Ementa |
ALTERA O ART. 2. DA LEI N. 14146, DE 11 DE ABRIL DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 501/06) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/02/2007 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ANIMAIS CENTRO RELIGIOSO EVENTO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO BEM PATRIMONIAL POLÍCIA MILITAR VEÍCULO DE CARGA |
