CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.262 de 24 de Janeiro de 2007)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/01/2007
Data de publicação 25/01/2007
Ementa

ALTERA OS ARTS.23 E 30, ALINEA "J", AMBOS DA LEI 13131/01, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/01/2007 , p. 1
Palavras-chave

ANIMAIS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

MULTA

PROIBIÇÃO

CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - CCZ