| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/12/2006 |
| Data de publicação | 29/12/2006 |
| Ementa |
Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2006 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE ESTATUTO DA CIDADE |
