CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.223 de 26 de Setembro de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 26/09/2006
Data de publicação 27/09/2006
Ementa

Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/09/2006 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Regulamentações
  1. Decreto nº 47.950/2006 - Regulamenta o ato.

  2. Ver o texto na integra
Revogado Por
  1. Lei n° 16.899/2018 - Revoga o inciso I do “caput” do art. 23 da Lei nº 14.223, de 2006.
Origem

EXECUTIVO

LEGISLATIVO

Adin

  1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 146.794-0 - Por meio do Acórdão publicado em 11/09/2008, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, analisou o mérito e julgou improcedente a ação movida pela Central de Outdoor com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 6º, VIII, 18 e 44 desta Lei. Tal decisão ainda não transitou em julgado. DOC 10/08/2010 p. 87 c. 2.;
  2. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9040807.65.2007.8.26.0000 (antigo nº 146.794.0/8) - Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 9040807.65.2007.8.26.0000, proposta por CENTRAL DE OUTDOOR, decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em votação unânime, julgar a ação improcedente, sendo declarada, portanto, a constitucionalidade dos arts. 6º, inciso VIII, 18 e 44 desta Lei. O Supremo Tribunal Federal, analisando Agravo interposto pela Autora diante da decisão que negara seguimento ao seu Recurso Extraordinário, negou provimento ao Agravo, e a decisão transitou em julgado. DOC 22/03/2016 p. 89 c. 4.

Palavras-chave

ANÚNCIO

CIDADE LIMPA

PAISAGEM URBANA

PUBLICIDADE

SINALIZAÇÃO

ÁGUA

ÁREA VERDE

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

BANCA DE JORNAL

BANDEIRAS E MASTROS

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS - CCM

CENTRO DE COMPRAS

COMÉRCIO

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS

ESTÁDIO MUNICIPAL

ESTÁTUAS, HERMAS E MONUMENTOS

EVENTO

FISCALIZAÇÃO

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

IMÓVEL

INDÚSTRIA

LIMITE ADMINISTRATIVO

LOGRADOURO PÚBLICO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

MULTA

MUROS E PASSEIOS

OBRAS

ALVARÁ

CHAMINÉ

OBRAS - COBERTURA

FACHADA

LIXEIRA

MARQUISE

RESERVATÓRIO DE ÁGUA

TERRENO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PARQUE, PRAÇA E JARDIM

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

POLUIÇÃO

VIADUTO, TÚNEL

POSTO DE ABASTECIMENTO

BEM PÚBLICO

IMÓVEL - LOCAÇÃO

SANITÁRIO PÚBLICO

TOLDO

TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO

BICICLETA

CAMINHÃO

TRANSPORTE DE MATERIAIS

ÔNIBUS

VEÍCULO

TÁXI

VEÍCULO DE CARGA

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

COMISSÃO DE PROTEÇÃO À PAISAGEM URBANA - CPPU

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP

SÍMBOLOS

OBRAS - SALIÊNCIAS

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA

EQUIPAMENTO URBANO

SEGURANÇA

MOBILIÁRIO URBANO

GUARITA

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

ÁREA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - ARA

LIXO - COLETA SELETIVA

LIXO - ABRIGOS

LIXO - RECIPIENTES

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO CULTURAL - ZEPEC

CADASTRO DE ANÚNCIO - CADAN

QUIOSQUE

OBRA DE ARTE

BASE COMUNITÁRIA

ZONA CENTRALIDADE - ZC

PUBLICIDADE - ANÚNCIOS

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TFA

PLACA INFORMATIVA

Alterado por

  1. Lei 16.374/2016 - Altera o inciso I do art. 19 e acrescenta art. 20-A a esta Lei;
  2. Lei 16.822/2018 - Acresce inciso XIV ao art. 7º desta Lei;
  3. Lei 16.899/2018 - Altera o art. 33 desta Lei.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Lei nº 10.571/1988
  2. Lei nº 11.613/1994
  3. Lei nº 12.849/1999
  4. Lei nº 13.517/2003
  5. Lei nº 13.525/2003
  6. Lei nº 14.017/2005
  7. Lei nº 14.066/2005