CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.182 de 3 de Julho de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 03/07/2006
Data de publicação 04/07/2006
Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 10.779 e da Lei nº 10.780, ambas de 5 de dezembro de 1989, para o fim de dispor sobre a antecipação de parte do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ou da 13ª (décima terceira) pensão ou legado devidos aos servidores e pensionistas municipais, na forma que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/07/2006 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS

SERVIDORES - DISPENSA

SERVIDORES - DEMISSÃO

SERVIDORES - EXONERAÇÃO

SERVIDORES - CLT

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - DÉBITOS

SERVIDORES - FALECIMENTO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

SERVIDORES - GESTANTE

SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO