| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/07/2006 |
| Data de publicação | 04/07/2006 |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 10.779 e da Lei nº 10.780, ambas de 5 de dezembro de 1989, para o fim de dispor sobre a antecipação de parte do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário ou da 13ª (décima terceira) pensão ou legado devidos aos servidores e pensionistas municipais, na forma que especifica. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/07/2006 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS SERVIDORES - DISPENSA SERVIDORES - DEMISSÃO SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - CLT SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - DÉBITOS SERVIDORES - FALECIMENTO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - NATAL SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SERVIDORES - GESTANTE SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO |
