CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.168 de 9 de Junho de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 09/06/2006
Data de publicação 10/06/2006
Ementa

INSTITUI E DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 783/05)

Situação

ALTERADO

Fonte 10/06/2006 , p. 1
Regulamentações

D 47660/06- REGULAMENTA A LEI

Palavras-chave

MULTA

TRÂNSITO

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO PARTICULAR

PARCELAMENTO

ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA

Alterações

D 47660/06- REGULAMENTA A LEI