Tipo | LEI |
Data de assinatura | 09/06/2006 |
Data de publicação | 10/06/2006 |
Ementa |
INSTITUI E DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO NA CIDADE DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 783/05) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 10/06/2006 , p. 1 |
Regulamentações |
D 47660/06- REGULAMENTA A LEI |
Palavras-chave |
MULTA TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS VEÍCULO PARTICULAR PARCELAMENTO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA |
Alterações |
D 47660/06- REGULAMENTA A LEI |