| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/04/2006 |
| Data de publicação | 19/04/2006 |
| Ementa |
Revoga a Lei nº 12.271, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/04/2006 , p. 3 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GUARITA CANCELA AUTOMÁTICA |
