LEI Nº 14.144, DE 6 DE ABRIL DE 2006

(Projeto de Lei nº 35/05, do Vereador Carlos Giannazi - PT)

Denomina CEI Maria da Glória Freire Lemos, o CEI Vila Císper, localizado à Rua Aiquara, 17 - Vila Císper - Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do inciso I do artigo 84 do seu regimento interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada CEI Maria da Glória Freire Lemos, o CEI Vila Císper, localizado à Rua Aiquara, 17 - Vila Císper - Subprefeitura de Ermelino Matarazzo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de abril de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de abril de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic