CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.132 DE 24 DE JANEIRO DE 2006
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 14.132 de 24 de Janeiro de 2006)

  1. Decreto nº 47.012/2006 - Regulamenta a Lei.
  2. Decreto nº 47.453/2006 - Regulamneta disposições dos artigos 5 a 8.
  3. Decreto nº 47.544/2006 - Regulamenta disposições do processo de seleção de entidades conforme parágrafo 3 do artigo 5.
  4. Decreto nº 49.462/2008 - Regulamenta o artigo 16 e 16 A.
  5. Decreto nº 49.523/2008 - Regulamenta a Lei.
  6. Decreto nº 52.858/2011 - Regulamenta a Lei.