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Adin (LEI Nº 14.132 de 24 de Janeiro de 2006)

  1. ADIN nº 9050014-54.2008.8.26.0000 – TJSP, suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 4º do art. 5º da Lei nº 14.132/06 a partir de 10.10.2008. Pende Recurso Extraordinário nº 774.057 no STF.
  2. ADIN nº 9028506-23.2006.8.26.0000 – TJSP julgou improcedente de forma a declarar a constitucionalidade desta Lei. Trânsito em julgado. PA 2006-0.196.539-2.