CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.129 de 11 de Janeiro de 2006)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/01/2006
Data de publicação 12/01/2006
Ementa

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/01/2006 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 47.123/2006 - Regulamenta os arts. 14 e 15 deste Decreto.;
  2. Decreto nº...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DÉBITO FISCAL

DESCONTO

DÍVIDA ATIVA

PAGAMENTO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

AUTARQUIAS E EMPRESAS

DÍVIDA ATIVA

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA

EMBARGO

PROGRAMA MUNICIPAL

TRIBUTOS - CORREÇÃO MONETÁRIA

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

TRIBUTOS - MULTAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

HONORÁRIO

PRECATÓRIO JUDICIAL

TAXA SELIC

DEPÓSITO JUDICIAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PARCELAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN

CRÉDITO

LIXO - TAXA

NOVAÇÃO

Temas Relacionados

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Programas Municipais

Tributos

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Tributos

Iluminação Pública

Programas Municipais

Auto de Infração

Inovação e Tecnologia - SMIT

Controladoria Geral do Município - CGM

Microempreendedor Individual - MEI

Programas Municipais

Direitos dos Usuários do Serviço Público

Tributos

Microempreendedor Individual - MEI

Tributos

Anúncios e Publicidade

Direitos do Consumidor - Legislação

Segurança Alimentar e Nutricional

Vigilância Sanitária

Reciclagem

Licitações e Contratos

Obras e Edificações

Urbanismo e Licenciamento - SMUL

Programas Municipais

Alterações

  1. Lei nº 14.260/2007 - Altera o artigo 1

Notas Complementares

OBSERVAÇÕES

  1. Lei 15.057/2009 - Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no PPI.