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Regulamentações (LEI Nº 14.125 de 29 de Dezembro de 2005)

  1. Decreto nº 47.259/2006 - Regulamenta dispositivos da Lei;
  2. Decreto nº 47.314/2006 - Regulamenta os artigos. 5º, 12, 24, 30 e 32 da Lei.