| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/2005 |
| Data de publicação | 22/12/2005 |
| Ementa |
Concede abono natalino que especifica, no mês de dezembro de 2005, e, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, na forma prevista no art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/2005 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP SERVIDORES - ABONO PROVISÓRIO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - PENSÃO VITALÍCIA SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES SERVIDORES - VENCIMENTOS - DATA BASE |
