CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.115 de 21 de Dezembro de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 21/12/2005
Data de publicação 22/12/2005
Ementa

Concede abono natalino que especifica, no mês de dezembro de 2005, e, em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, na forma prevista no art. 1º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/12/2005 , p. 1
Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

SERVIDORES - ABONO PROVISÓRIO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - INATIVOS

SERVIDORES - PENSÃO VITALÍCIA

SERVIDORES - VENCIMENTOS

SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES

SERVIDORES - VENCIMENTOS - DATA BASE