Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

1. Decreto nº 47.350/2006 - Regulamenta esta Lei.

EXECUTIVO

ARRECADAÇÃO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DESCONTO

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

PREMIAÇÃO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

SORTEIOS

Comércio

Tributos

Microempreendedor Individual - MEI

1. Lei 14.256/2006 - Altera o art. 2º;
2. Lei 14.449/2007 - Altera os arts. 1º e 2º;
3. Lei 14.865/2008 - Altera os incisos do §1º e os §§ 2º e 3º do art. 2º e o caput do art. 3º;
4. Lei 15.406/2011 - Altera o inciso I do § 1º do caput do art. 2º e o art. 3º e acresce os arts. 3º-A a 3º-F;
5. Lei nº 16.757/2017 - Acresce o artigo 3-G à Lei.