| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/12/2005 |
| Data de publicação | 09/12/2005 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Seletivos para a região adjacente à Estação da Luz, na área central do Município de São Paulo, nos termos que especifica. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 09/12/2005 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS PROGRAMA MUNICIPAL TRENS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA CERTIFICADO COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO INCENTIVO SELETIVO ZONA CENTRALIDADE - ZC |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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