| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/12/2005 |
| Data de publicação | 07/12/2005 |
| Ementa |
Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/12/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO Of. ATL nº 236, de 6 de dezembro de 2005 Ref.: OF-SGP23 nº 5257/2005 Senhor Presidente Por meio do ofício acima referenciado, cujo recebimento acuso, Vossa Excelência encaminhou à... |
| Palavras-chave |
CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN ACORDO AUTARQUIAS E EMPRESAS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONTRATOS DÍVIDA ATIVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROIBIÇÃO CADASTRO DÉBITO FISCAL INCENTIVO FISCAL SERVIDORES - RESPONSABILIDADE INFORMÁTICA SECRETARIA DAS FINANÇAS - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN AUDITORIA |
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| Alterações |
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