| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/11/2005 |
| Data de publicação | 23/11/2005 |
| Ementa |
Autoriza a instalação, nas praças e parques municipais, de equipamentos especialmente desenvolvidos para crianças cadeirantes, nas condições que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/11/2005 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA DE RECREAÇÃO, ESPORTE E CULTURA DEFICIENTE FÍSICO CRIANÇA E ADOLESCENTE PARQUE, PRAÇA E JARDIM PARQUE INFANTIL BRINQUEDO |
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