CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 14.084 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 14.084 de 27 de Outubro de 2005)

  1. Decreto nº 47.475/06-Regulamenta a Lei