| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/10/2005 |
| Data de publicação | 28/10/2005 |
| Ementa |
Dispõe sobre a instituição do Programa Cestão de Medicamentos, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/10/2005 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA HIGIENE E SAÚDE PROGRAMA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS MEDICAMENTO |
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