| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/10/2005 |
| Data de publicação | 14/10/2005 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia a multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/10/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ISENÇÃO DÍVIDA ATIVA IMÓVEL DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA CADASTRO REMISSÃO DE DÍVIDA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA URBANIZAÇÃO CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DIREITO DE CONSTRUIR TRIBUTOS - ISENÇÃO USUCAPIAO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS ANISTIA CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
