CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 14.062 de 13 de Outubro de 2005)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/10/2005
Data de publicação 14/10/2005
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a receber em doação imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis, bem como a conceder remissão de créditos tributários e anistia a multas incidentes sobre tais imóveis, nos termos e condições que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/10/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

Regulamentações
  1. Decreto nº 47.144/2006 - Regulamenta o ato.

 

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ISENÇÃO

DÍVIDA ATIVA

IMÓVEL

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

CADASTRO

REMISSÃO DE DÍVIDA

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CREDITO FISCAL

DÉBITO FISCAL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

URBANIZAÇÃO

CARTÓRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

DIREITO DE CONSTRUIR

TRIBUTOS - ISENÇÃO

USUCAPIAO

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

ANISTIA

CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL